A EXTENSÃO DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO ÀS MULHERES TRANSEXUAIS NO BRASIL: analogia in malam partem ou garantia ao princípio da dignidade?

Resumo

O presente artigo se propõe a examinar a aplicabilidade da qualificadora do feminicídio no caso de mulheres transexuais vítimas de homicídio. Para tanto questionar-se-á se a aplicação da qualificadora do feminicídio às mulheres transexuais permite uma interpretação do conceito de “mulher” “in malam partem” ou traduz uma garantia do direito à igualdade material e proteção da dignidade da pessoa humana. A perspectiva metodológica foi baseada em materiais bibliográficos, sendo composta por livros, monografias, julgados, artigos científicos e doutrinas. Com base na tutela dos direitos fundamentais, moderna doutrina e princípios igualdade e da dignidade da pessoa humana, posicionou-se a favor da aplicação da qualificadora do feminicídio às mulheres transexuais pelo Poder Judiciário.