AS POLÍTICAS PÚBLICAS E O PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL: controle judicial e limites de atuação

Resumo

RESUMO

As políticas públicas são um dos relevantes meios pelos quais os Poderes Públicos garantem ao povo direito constitucionalmente previsto. Cabe ressaltar que, no Brasil, sobretudo depois da Constituição Federal de 1988, o tema tratado ganhou notoriedade e mérito, ampliando o interesse e a procura diante da atual situação do Estado brasileiro, principalmente sob o viés da separação de poderes. Com isso, desencadeou uma intensa Judicialização da política no País, visto que transferiu para o poder judiciário as questões que eram de habituais decisões do Legislativo e do Executivo. No entanto, não foi outorgada ao Poder judiciário nenhuma atribuição constitucional para permitir que atue diretamente sobre essas questões; porém, várias vezes, ao exercer o controle externo da atividade legislativa e administrativa, o Judiciário é invocado para manifestar esse tipo de indagação.

Palavras-chave: Políticas Públicas; Controle Judicial; Direitos Fundamentais; Limitações; Constituição Federal

ABSTRACT

Public policies are one of the relevant means by which the Public Powers guarantee the people the constitutionally provided right. It is worth mentioning that, in Brazil, especially after the Federal Constitution of 1988, the subject matter gained notoriety and merit, increasing interest and demand in the face of the current situation of the Brazilian State, mainly under the bias of the separation of powers. With that, it unleashed an intense judicialization of politics in the country, since it transferred to the judiciary the questions that were usual decisions of the Legislative and the Executive. However, the judiciary has not been granted any constitutional attribution to allow it to act directly on these issues; however, several times, when exercising the external control of the legislative and administrative activity, the Judiciary is invoked to express this type of question.

Keywords: Public Policy; Judicial Control; Fundamental rights; Limitations; Federal Constitution