A IMPUNIDADE DOS CRIMES DA DITADURA MILITAR E OS REFLEXOS NOS DIAS ATUAIS

Resumo

O presente artigo visa estudar acerca dos crimes cometidos durante o período da
ditadura militar que compreende os anos de 1964 a 1985. Através de exposição dos atos
cometidos que caracterizam crime contra a humanidade, imprescritíveis e impossíveis
de anistia. Gera a responsabilidade do Estado brasileiro processar criminalmente e
realizar as condenações pertinentes por meio de suas leis e das leis do âmbito do Direito
Internacional. Estuda-se também a aplicação do Princípio da Dignidade Humana
durante o período ditatorial, tal como o trabalho da Comissão Nacional da Verdade em
prol da veracidade dos crimes cometidos pelos militares. Em síntese, a problemática
visa analisar a importância da responsabilização penal dos agentes violadores dos
direitos humanos durante a ditadura militar, como risco para a sociedade atual. A
metodologia utilizada nesta pesquisa foi a pesquisa bibliográfica, feita a partir de
artigos, monografias e doutrinas jurídicas.