A APLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DO COMMON LAW NO BRASIL CONTEMPORÂNEO

Resumo

Este artigo pretende analisar a aplicabilidade dos precedentes do Common law no sistema processual brasileiro nos tempos atuais. Faz-se uma reconstituição histórica acerca dos temas do Civil law e Common law, trazendo à luz sua presença no sistema judiciário do Brasil, bem como o movimento de aproximação que vem sendo observado entre as duas tradições. Ainda, é feito um estudo acerca da adoção dos precedentes no Brasil, com a criação da súmula vinculante e, consequentemente, seus efeitos no judiciário. Nesse aspecto, é feita análise dos precedentes no cenário nacional, trazendo críticas à sua evolução e mutação para o enquadramento no atual Código de Processo Civil. A metodologia utilizada nesta pesquisa é a dedutiva, visando explorar o caráter subjetivo dos precedentes utilizando como instrumento principal a rede bibliográfica, com leituras a partir de artigos, monografias e doutrinas jurídicas interdisciplinares, trabalhando diversas áreas do direito e a dogmática. A aplicação dos precedentes judiciais no sistema brasileiro é uma realidade que, apesar de ser dotada de fundamentação, acaba por ser adaptada à tradição da Civil law nos parâmetros limitadores da legislação.