A RELAÇÃO ENTRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Resumo
O presente artigo tem como propósito realizar uma análise jurídica sobre os direitos previstos pela Lei 12.764 de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana e que dispõe e regulamenta os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Nesta seara, a inserção do tema se encontra na área do Direito Constitucional, posto que analisa a relação entre os direitos previstos pela referida legislação infraconstitucional e os princípios fundamentais do direito brasileiro, especificamente, o da Isonomia e o da Dignidade da Pessoa Humana. Frente a isto, é reforçada a ideia da relevância, necessidade e importância da implementação de Políticas Públicas.
Palavras-chave: Autismo. Educação. Saúde. Isonomia. Dignidade.
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