A RELAÇÃO ENTRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

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Resumo

O presente artigo tem como propósito realizar uma análise jurídica sobre os direitos previstos pela Lei 12.764 de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana e que dispõe e regulamenta os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Nesta seara, a inserção do tema se encontra na área do Direito Constitucional, posto que analisa a relação entre os direitos previstos pela referida legislação infraconstitucional e os princípios fundamentais do direito brasileiro, especificamente, o da Isonomia e o da Dignidade da Pessoa Humana. Frente a isto, é reforçada a ideia da relevância, necessidade e importância da implementação de Políticas Públicas.

 

Palavras-chave: Autismo. Educação. Saúde. Isonomia. Dignidade.

Biografia do Autor

  • Laura Cruvinel NOKATA, Faculdade de Direito de Franca (FDF), Franca/SP

    Discente da Faculdade de Direito de Franca (FDF), Franca/SP. Bolsista do Programa Interno de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC 2021-2022).

  • Ana Paula Bagaiolo MORAES, Faculdade de Direito de Franca (FDF), Franca/SP

    Doutora em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2018), Mestre em Direito Internacional pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2011), Especialista pela Fundação Armando Álvares Penteado em Direito do Agronegócio (2010) e Graduada pela Faculdade de Direito de Franca (2008). Atualmente é professora e atua nas áreas de Direito Civil (com ênfase em Parte Geral, Obrigações, Família e Sucessões).

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Publicado

2023-11-07

Edição

v. 7 n. 1 (2022)

Seção

Pesquisas Científicas com Fomento Interno

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