LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA EM CRIMES CONTRA A MULHER NO BRASIL

Resumo

O presente artigo tem como objetivo realizar uma análise jurídica para demonstrar como foi construída a prerrogativa da legítima defesa da honra na Jurisprudência brasileira, bem como, a constitucionalidade e admissibilidade dessa prerrogativa. Para que a problemática seja analisada, será apresentada a história da tese no ordenamento jurídico brasileiro com uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 779 e a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) nos casos de feminicídio em que a legítima defesa da honra foi alegada. Além disso, é apresentado um resumo do principal caso em que essa tese foi usada e um comparativo para os dias atuais.  A elaboração do artigo foi baseada em pesquisa bibliográfica e documental, através do método dedutivo.