SANEAMENTO BÁSICO: UMA ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL
Palavras-chave:
Marco Legal. Justiça Social. Políticas Públicas. Saneamento BásicoResumo
O objetivo desta pesquisa é realizar uma análise das políticas públicas envolvendo o saneamento básico no Brasil, um dos temas mais desafiadores do setor público e do direito contemporâneo, visto que nosso arcabouço jurídico embora salvaguarde o direito social ao saneamento básico, carece de políticas públicas de governo duradouras e efetivas. Em suma, essa pesquisa falará sobre a viabilidade de serem atingidas as metas propostas pelo Novo Marco Legal, de modo a garantir o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto.
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