A SELETIVIDADE DO SISTEMA PENAL: os reflexos da Lei de Drogas no sistema carcerário brasileiro.
Palavras-chave:
Direito Penal, Seletividade Penal, Lei n° 11.343/06Resumo
O intuito do presente artigo é refletir acerca dos impactos da lei n° 11.343/06. Para isso, primeiramente é traçado um panorama histórico acerca das legislações anteriores, até a criação do atual dispositivo. Segue-se, com base nos dados do INFOPEN (2020), evidenciando a superlotação carcerária e o perfil da população carcerária, demonstrando o uso seletivo do direito penal, tendo em vista que é evidente que o alvo desse direito seletivo são os indivíduos estigmatizados, quais sejam, negros e pobres. Ademais, a política criminal de drogas sofreu mudanças com o passar dos anos, vindo a apresentar reflexos preocupantes no sistema penitenciário.
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