A IMPLEMENTAÇÃO DA JUSTIÇA JUVENIL RESTAURATIVA NO ENFRENTAMENTO DA CRIMINALIDADE NA ADOLESCÊNCIA NO BRASIL

Autores

  • Ester Mantovani Ricci Faculdade de Direito de Franca
  • André Luís Jardini BARBOSA Faculdade Autônoma de Direito (FADISP), São Paulo/SP.

Palavras-chave:

Justiça juvenil restaurativa. Criminalidade juvenil. Complementaridade. Medidas socioeducativas. Contexto brasileiro.

Resumo

O presente artigo se propõe a analisar como a Justiça Juvenil Restaurativa se apresenta enquanto uma importante modalidade alternativa de justiça não punitiva a ser implementada no âmbito dos espaços institucionais das Varas da Infância e Juventude no Brasil, em complementariedade às medidas socioeducativas propostas pela Lei 8.069/1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme as recomendações do artigo 35, inciso II, da Lei 12.594/2012 (SINASE) e da Resolução 225 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apontando para uma ressocialização adequada a fim de garantir os direitos da criança e do adolescente frente à responsabilização do ato infracional, objetivando o enfrentamento da criminalidade na adolescência. A perspectiva metodológica é amparada por levantamentos bibliográficos e técnicas descritivo-analíticas, reunindo elementos jurídicos, com enfoque nas propostas de análise indagadas na pesquisa.

Biografia do Autor

Ester Mantovani Ricci, Faculdade de Direito de Franca

Bacharelanda em Direito pela Faculdade de Direito de Franca/SP. Estagiária no Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Orlândia/SP.

André Luís Jardini BARBOSA, Faculdade Autônoma de Direito (FADISP), São Paulo/SP.

Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Franca (2000), possui os Títulos de Especialista em Direito Processual Penal pela Escola Paulista da Magistratura, de Mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista - UNESP - campus Franca (2008) e de Doutor em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito/FADISP. Exerce o cargo de Delegado de Polícia do Estado de São Paulo. Tem experiência na área de Direito, com ênfase nas áreas de Direito Penal, Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Direito Constitucional, Direito Administrativo e Medicina Legal. É Professor das cadeiras de Investigação Policial e Inquérito Policial da Academia de Polícia Doutor Coriolano Nogueira Cobra.

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Publicado

2021-12-19

Edição

Seção

Pesquisas Científicas com Fomento Interno