O TRABALHADOR IMIGRANTE NO BRASIL SOB A ÓTICA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Resumo

O objetivo geral do presente trabalho é analisar o papel do Trabalhador Imigrante no Brasil e seus direitos e garantias fundamentais quanto às políticas migratórias promovidas pelo governo brasileiro com análise a partir de sua evolução histórica. Assim, compreendendo as necessidades e demandas dos migrantes que chegam no território nacional diariamente. Faz-se, ainda, uma análise da regulamentação jurídica como forma de proteção ao imigrante sob a égide da Lei 13.445/17 e suas limitações face as aplicações práticas. Por fim, dedica-se um estudo sobre os métodos de inserção dos trabalhadores no país, assim como a visão global do que vem a ser a execução do seu trabalho e a imagem social dos migrantes. A metodologia utilizada nesta pesquisa é, majoritariamente, a qualitativa, visando explorar o caráter subjetivo do fenômeno da imigração utilizando como instrumento principal a rede bibliográfica, com leituras a partir de artigos, monografias e doutrinas jurídicas interdisciplinares, trabalhando diversas áreas do direito e a dogmática. Os Direitos dos Trabalhadores Imigrantes, apesar de tutelados, carecem de regulamentação e políticas públicas efetivas. Dessa forma, torna-se um estudo importante acerca da possibilidade de sua inclusão social como indivíduo de direitos e trabalhador nacional.

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