O ACOLHIMENTO FAMILIAR PERANTE O ORDENAMENTO JURÍDICO E SEUS REFLEXOS NA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
DOI:
https://doi.org/10.21207/2675-0104.2021.1276Palavras-chave:
Família acolhedora. Apadrinhamento. Criança e Adolescente. Direitos Fundamentais.Resumo
O atual artigo propõe-se a realizar uma investigação histórica e a conceituação do acolhimento familiar e estudar as legislações vigentes, jurisprudências e discussões relacionadas ao tema no ambiente jurídico, procurando dar enfoque às omissões e proibições legislativas. O objetivo geral é verificar se as restrições na legislação colidem com o direito fundamental à convivência familiar, como no caso da proibição da participação de famílias acolhedoras na lista de adoção, analisando a sua associação com os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. Em suma, objetiva-se contribuir para a garantia e efetividade dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes.
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