PERSPECTIVAS ACERCA DA JUDICIALIZAÇÃO COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ATIVISMO OU NECESSIDADE
Palavras-chave:
Judicialização e Ativismo, Políticas Públicas, Direitos Fundamentais Individuais, Direito à saúde, Constituição Federal.Resumo
O presente artigo objetiva realizar um levantamento teórico acerca do instituto da judicialização em matéria de políticas públicas com enfoque no direito fundamental à saúde sob a perspectiva da Constituição Federal de 1988, bem como analisar a atuação do Poder Judiciário no sentido de concretizar os direitos fundamentais afetados pela omissão ou ineficiência das políticas adotadas pelo Estado. Para tanto, acolheu-se o método dedutivo desenvolvido a partir de pesquisa bibliográfica e documental, inclusive utilizando-se de julgados e recursos proferidos pelos Tribunais brasileiros em relação ao tema em apreciação.Referências
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