PATENTES FARMACÊUTICAS E SAÚDE PÚBLICA
Os obstáculos ao acesso a medicamentos e a consequente judicialização
DOI:
https://doi.org/10.21207/2675-0104.2021.1268Palavras-chave:
Direito à saúde, Patentes farmacêuticas, Licença compulsória, JudicializaçãoResumo
A presente pesquisa tem por objetivo analisar o acesso a medicamentos enquanto direito fundamental, bem como elemento essencial a se resguardar a dignidade da pessoa humana. O exame às questões de patentes conferidas a determinados inventos farmacológicos possibilita um direito de exploração exclusivo da criação, ainda que por tempo determinado. Nesse desiderato, as legislações nacionais, os acordos, convenções e declarações internacionais foram largamente pesquisados. Ademais, foram analisadas as questões relativas ao fenômeno da judicialização, à efetivação do acesso a saúde e às questões públicas orçamentárias.
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