A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL FACE A GARANTIA INDIVIDUAL DE PROIBIÇÃO DE PENA PERPÉTUA
Palavras-chave:
Inconstitucionalidade. Garantia individual. Pena perpétuaResumo
O presente trabalho realizou uma análise acerca das recentes inovações oriundas da entrada em vigor do denominado “Pacote Anticrime”, mas, especificadamente, no tocante ao aumento do limite de cumprimento da pena privativa de liberdade para o patamar de quarenta anos. Para entender o porquê dessas mudanças, abordou-se a evolução do direito penal, desde os seus primórdios até a modernidade, concluindo que, apesar da legislação estar integrada de postulados humanístico, o que encontra-se, fora do papel, é convicções punitivas. No mais, foi constatado quais os efeitos políticos e sociais da adoção de uma pena limite de 40 anos, podendo citar a hipertrofia do processo legislativo, através de um Direito Penal simbólico, as constantes violências à dignidade do preso e o mito da função ressocializadora da pena.
Referências
AGUIAR, Diogo Lemos. A leitura principiológica do Direito Penal brasileiro. 2015. 112 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
ALVES, Amanda Bastos. Dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional como expressão do Direito Penal simbólico no Brasil. Dissertação (Mestrado em Direito). Universidade Federal de Minas Gerais, 2016. Disponível em: http://bdtd.ibict.br/vufind/Record/UFMG_95e4f48800cc0b20ca15c4ee21e1f54b. Acesso em: 01 out. 2021.
ARAS, Vladimir et al. Lei Anticrime Comentada. Disponível em: https://br1lib.org/book/11569950/ce45b3?dsource=recommend. Acesso em: 01 out. 2021.
BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. Tradução: Paulo M. Oliveira. 2. ed. São Paulo: Edipro, 2017.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 26. ed. São Paulo : Saraiva Educação, 2020.
BRASIL. Governo do Brasil. Dados sobre população carcerária do Brasil são atualizados. Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/noticias/justica-eseguranca/2020/02/dados-sobre-populacao-carceraria-do-brasil-sao-atualizados. Acesso em: 01 out. 2021.
BRASIL. Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de setembro de 1940. Código Penal. Brasília, Brasília, DF: Presidência da República, [2021]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 01 out. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347/DF. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10300665 . Acesso em: 01 out. 2021.
CAPEZ, Fernando Bonfim e. Curso de Processo Penal. 20 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
CELESTINO, Bruno de Omena. Direito Penal e direitos sociais: função promocional do direito penal?. 2020. 260 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2020.
CORRÚA JUNIOR, Alceu; SCHECAIRA, Sérgio Salamão. Teoria da pena: finalidades, direito positivo, jurisprudência e outros estudos da ciência criminal. São Paulo: RT, 2002.
DUEK MARQUES, Oswaldo Henrique. Fundamentos da Pena. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2008.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir. Petrópolis: Vozes. 2005.
FUZIGER, Rodrigo José. As faces de Jano: o simbolismo no direito. 2014. (Dissertação de Mestrado) Universidade de São Paulo. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-27102016-094544/pt-br.php. Acesso em: 01 out. 2021.
GUSMÃO, Paulo Dourado de. Introdução ao Estudo do Direito. 42. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.
HOFMEISTER, Carlos Freire. A pena privativa de liberdade e a inclusão social do preso na perspectiva dos direitos humanos. Tese (Doutorado em Direito). Universidade Federal de Santa Catarina, Florianopólis, 2002. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/83442/192390.pdf?sequence=1. Acesso em: 01 out. 2021.
IBCRIM. Coronavírus no sistema prisional brasileiro: O caos poderá ser ainda maior. Disponível em: https://www.ibccrim.org.br/noticias/exibir/8261. Acesso em: 01 out. 2021.
LEBRE, Marcelo. Pacote Anticrime: anotações sobre os impactos penais e processuais. Curitiba: Aprovare, 2020.
LEMOS, Carlos Eduardo Ribeiro. A dignidade humana e as prisões capixabas. Dissertação (Mestrado em Direito). Faculdade de Direito de Vitória, 2006. Disponível em: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/53. Acesso em: 01 out. 2021.
MARTINS, Fernanda Rocha. As funções da pena e o sistema penitenciário brasileiro: em busca de novas alternativas. 2014. 178 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2014.
MELLIM, Ana Helena Rodrigues. Direito Penal simbólico: a influência do pensamento de Émile Durkheim. 2012. 101 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
OLIVEIRA, Márcia de Freitas. O princípio da humanidade das penas e o alcance da proibição constitucional de penas cruéis. Dissertação (Mestrado em Direito). Universidade de São Paulo, 2014. Disponível em:https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-20032015-152711/pt-br.php. Acesso em: 01 out. 2021.
PEREIRA, Luciano Meneguetti. O Estado de coisas inconstitucional e a violação dos direitos humanos no sistema prisional brasileiro. Revista Interdisciplinar de Direitos Humanos, v. 5, n. 1, 2017. Disponível em: https://www3.faac.unesp.br/ridh/index.php/ridh/article/view/472/206. Acesso em: 01 out. 2021.
PRACIANO, Elizabeba Rebouças Tome. O direito de punir na constituição de 1988 e os reflexos na execução da pena privativa de liberdade. Mestrado em Direito. Universidade de Fortaliza, 2007. Disponível em: https://uol.unifor.br/oul/ObraBdtdSiteTrazer.do?method=trazer&ns=true&obraCodigo= 83736. Acesso em: 01 out. 2021.
