A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL FACE A GARANTIA INDIVIDUAL DE PROIBIÇÃO DE PENA PERPÉTUA
Palavras-chave:
Inconstitucionalidade. Garantia individual. Pena perpétuaResumo
O presente trabalho realizou uma análise acerca das recentes inovações oriundas da entrada em vigor do denominado “Pacote Anticrime”, mas, especificadamente, no tocante ao aumento do limite de cumprimento da pena privativa de liberdade para o patamar de quarenta anos. Para entender o porquê dessas mudanças, abordou-se a evolução do direito penal, desde os seus primórdios até a modernidade, concluindo que, apesar da legislação estar integrada de postulados humanístico, o que encontra-se, fora do papel, é convicções punitivas. No mais, foi constatado quais os efeitos políticos e sociais da adoção de uma pena limite de 40 anos, podendo citar a hipertrofia do processo legislativo, através de um Direito Penal simbólico, as constantes violências à dignidade do preso e o mito da função ressocializadora da pena.
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