ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10 DA LEI DE PLANEJAMENTO FAMILIAR E SEUS IMPACTOS NA VIDA DA MULHER

Autores

  • Larissa Trevizolli de OLIVEIRA Faculdade de Direito de Franca (FDF), Franca/SP
  • Marcelo TOFFANO Faculdade de Direito de Franca (FDF), Franca/SP

Resumo

O presente artigo tem por objetivo investigar a constitucionalidade do art. 10 da Lei nº 9.263/96, o qual determina que a esterilização só pode ser realizada em pessoas acima de 25 anos, ou com pelo menos 2 filhos vivos, e com o consentimento expresso do cônjuge, requisitos estes que são questionados por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIS 5097/2014 e 5911/2018), as quais tramitam atualmente no Supremo Tribunal Federal. Através da análise da maneira como a biopolítica atua no controle dos corpos femininos, reflete-se sobre os limites da intervenção estatal em face da consagração dos direitos sexuais e reprodutivos.

Biografia do Autor

Larissa Trevizolli de OLIVEIRA, Faculdade de Direito de Franca (FDF), Franca/SP

Discente da Faculdade de Direito de Franca (FDF), Franca/SP. Bolsista do Programa Interno de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC 2020-2021).

Marcelo TOFFANO, Faculdade de Direito de Franca (FDF), Franca/SP

Possui graduação em Direito pela Universidade de Franca (2001), possui especialização "lato sensu" pela Universidade de Franca (2003) e mestrado em Direito (Área de Concentração: Direito das Relações Econômico-empresariais) pela Universidade de Franca (2006). Doutorado em Direito (Área de Concentração: Função Social no Direito Constitucional) pela Faculdade Autônoma de Direito - FADISP (2014-2018). Atualmente é professor titular da Faculdade de Direito de Franca, é orientador de alunos que necessitam realizar o Trabalho de Curso. Tem experiência na área de Direito atuando como advogado desde 2002.

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Publicado

2022-04-03

Edição

Seção

Pesquisas Científicas com Fomento Interno