A INCONSTITUCIONALIDADE DA REIMPLEMENTAÇÃO DOS MANICÔMIOS NO BRASIL
Palavras-chave:
Luta Antimanicomial, Nota Técnica nº 11/2019, Reforma PsiquiátricaResumo
O presente artigo é voltado para as políticas públicas na área da saúde psiquiátrica com o objetivo de examinar a nota técnica n° 11/2019 - CGMAD/DAPES/ SAS/MS (Esclarecimentos sobre as mudanças na Política Nacional de Saúde Mental e nas Diretrizes da Política Nacional sobre Drogas) em face da luta antimanicomial. Tal nota ignorou os avanços das políticas internacionais e apresentou um retrocesso ao modelo manicomial, que havia sido abandonado graças aos avanços nos estudos psiquiátricos. Dessa forma, o artigo discute os progressos legais conquistados pela classe que foram deixados de lado, bem como a repercussão jurídica provocada a partir disso.
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