JUIZ DE GARANTIAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: COMPATIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL VERSUS CULTURA INQUISITÓRIA
Palavras-chave:
Juiz de garantias, Imparcialidade, Sistema acusatórioResumo
O presente artigo tem como propósito investigar as características da figura do Juiz de Garantias, introduzido pela Lei nº 13.964/19, e suspenso liminarmente pelo STF. Trata-se de uma iniciativa de aperfeiçoamento processual penal brasileiro feita pelo legislador, visando compatibilizar o código com o sistema acusatório previsto na Constituição Federal. Assim, para realizar a análise a proposta, emprega-se o método dedutivo, e em plano auxiliar, o sociojurídico-crítico, buscando confrontar os fenômenos sociais com as estruturas jurídico-políticas e normativas vigentes, questionando as contradições e os seus pressupostos de legitimidade e validade a partir de uma análise interdisciplinar. A abordagem da pesquisa é qualitativa, e a técnica consiste na revisão de literatura e documental. O referencial teórico da pesquisa é composto por autores que exploram e discutem questões sobre efetivação de direitos fundamentais, sistema acusatório e controle de legalidade, bem como os limites e contradições do sistema processual brasileiro, afinal, ao centralizar o indivíduo e o Estado no atual cenário jurídico-político, tais pontos se apresentam como premissas para a abordagem a se realizar.
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