INEFICIÊCIA DA POLÍTICA CRIMINAL DE DROGAS DO BRASIL: EFEITOS DO PROIBICIONISMO NO SISTEMA PENAL E NO MEIO SOCIAL
Palavras-chave:
Direito Penal. Guerra às Drogas. Lei de Drogas. Cárcere. Estigmatização socialResumo
O presente estudo tem por objetivo demonstrar o impacto do modelo punitivista atual brasileiro no que diz respeito às drogas, eminentemente fundamentado no proibicionismo e os seus erros e acertos e a possibilidade de que venha a ser aperfeiçoado, desde que adotado novo paradigma de prevenção e punição, que não mais se mostrem meramente estigmatizantes e seletivos. Aponta-se, como forma de redução dessas características o modelo adotado por Portugal, que se mostra apegado à tutela da dignidade humana e satisfativa da questão.
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