A INEXIQUIBILIDADE DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS GERADA PELA FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DOS CIDADÃOS EM SITUAÇÃO DE RUA
DOI:
https://doi.org/10.21207/2675-0104.2020.1159Resumo
Este resumo expandido tem como objetivo inquirir discussões acerca do exercício de direitos fundamentais pela população em situação de rua dificultado pela falta de documentos de identificação. O trabalho objetiva refletir e fazer uma análise crítica levando em consideração os limites enfrentados para o alcance de tal população das garantias do ser humano que são reconhecidas e positivadas na esfera do direito constitucional. Reflete-se sobre tal condição levando em conta os limites estruturais e legais como instrumentos restritivos da vida digna desses cidadãos e obstáculos do acesso aos meios garantidores desses direitos. A pesquisa para a criação deste resumo resulta em um arcabouço de grande relevância para a população e a esfera acadêmica. Para tal debate, utiliza-se materiais teóricos de estudiosos da dinâmica social, estrutura econômica, direitos humanos e políticas públicas; além de dados institucionais e conteúdo jornalístico sobre o tema.Referências
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