Herança Digital: um desafio para o direito sucessório
DOI:
https://doi.org/10.21207/2675-0104.2020.1141Palavras-chave:
Acervo virtual. Herança digital, Sucessão, Direitos da personalidadeResumo
Este artigo pretende abordar a importância jurídica da transmissão do acervo virtual, decorrente da morte do titular, bem como as divergências jurídicas quanto à destinação deste acervo virtual, principalmente em razão de seu conteúdo personalíssimo e íntimo e, em contrapartida, do direito à informação, à memória e à continuidade da vida humana. Isso porque, atualmente, os Poderes Legislativo e Judiciário enfrentam o desafio de superar lacunas existentes no ordenamento pátrio quanto à herança e à sucessão na posse e no domínio do patrimônio digital, sobretudo no caso de o falecido titular não ter deixado declaração expressa de última vontade.
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