A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO EMPRESARIAL: O compliance como efetivação de Direitos e Garantias Fundamentais

Resumo

O fenômeno jurídico da constitucionalização do direito pode ser entendido como a expansão da aplicabilidade dos valores constantes na Constituição Federal, que passam a ser espelhados ao conteúdo normativo hierarquicamente inferior à Lei Maior. Tal fenômeno foi explicado há muito pelo doutrinador Hans Kelsen que, através de sua clássica teoria da hierarquia das normas, explicou a influência de uma Lei hierarquicamente superior às normas inferiores. Partindo dos valores que a Carta Maior projeta no ordenamento jurídico infraconstitucional, o presente trabalho visa elucidar as questões atinentes aos conflitos gerados no âmbito corporativo quando essas normas chegam ao dia-a-dia das empresas. Esta pesquisa se põe a elucidar como o compliance empresarial, tido como ferramenta de autorregulação institucional, tem o condão de auxiliar no cumprimento das normas, leis, políticas e parâmetros éticos envolvidos nas rotinas das empresas, fazendo com que o valor por trás de tais imperativos seja consequentemente respeitado e colocado em prática. Com isso, o presente trabalho ainda aproveita para delinear os benefícios trazidos por essas práticas, não somente para as empresas, mas para a sociedade como um todo.