Os limites da inconstitucionalidade por omissão quando confrontada com a Tripartição de Poderes
DOI:
https://doi.org/10.21207/2675-0104.2020.1062Palavras-chave:
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Omissões Inconstitucionais. Imposições Constitucionais, Decisão Aditiva.Resumo
Como forma de assegurar o efetivo cumprimento da Constituição de 1988, esta incorporou ao ordenamento jurídico vigente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). Tal instrumento constitucional permite que se declare a mora do Congresso Nacional ao não legislar sobre determinada matéria. Contudo, o controle da constitucionalidade das omissões legislativas é polêmico, uma vez que a não elaboração de leis sobre determinada matéria, em tese, encontrar-se-ia dentro da liberdade de conformação do legislador. Sendo assim a presente pesquisa busca respostas para sanar a seguinte questão: quais os limites da inconstitucionalidade por omissão quando confrontada com a tripartição de poderes?
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