O Benefício Assistencial de Prestação Continuada: uma análise acerca do mínimo existencial
DOI:
https://doi.org/10.21207/2675-0104.2020.1056Palavras-chave:
Benefício assistencial de prestação continuada. Análise. Mínimo existencial.Resumo
O presente artigo possui o objetivo de analisar a figura do benefício assistencial de prestação continuada (BPC) e sua relação com o conceito do mínimo existencial. Nesse sentido, passou a ser analisada a evolução dos direitos de Seguridade Social no Brasil e a previsão do BPC no ordenamento nacional, ressaltando a importância da Constituição Federal de 1988 neste sentido. Após, o trabalho buscou trazer os requisitos para que o benefício possa ser concedido, os posicionamentos jurisprudenciais a respeito do tema e a atuação do Poder Judiciário com relação a esse benefício. Por fim, passou a ser analisado o conceito de mínimo existencial e os diferentes posicionamentos abarcados neste conceito e a sua relação com a teoria da reserva do possível. Não obstante, buscou-se demonstrar neste trabalho pesquisas que refletem sobre o aspecto econômico que este benefício acarreta nos cofres públicos, analisando, do ponto de vista econômico, sua viabilidade.
 
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