A legalidade do pregão como modalidade de licitação obrigatória à aquisição de bens e serviços na Administração Pública Federal.

Felipe Dalenogare Alves

Resumo


Este artigo científico tem por objetivo proporcionar meios que propiciem, ao agente público federal, uma tomada de decisão consciente da eficácia da legislação em vigor, comprovando a legalidade do decreto que estabelece o pregão como modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns na Administração Pública Federal. Através de uma pesquisa bibliográfica, busca-se analisar e debater a norma vigente, demonstrando os resultados em linguagem acessível não só aos operadores do direito, mas, principalmente, aos atores envolvidos na aplicação da lei, os administradores públicos.

Palavras-chave


Obrigatoriedade do Pregão; Inconstitucionalidade do Decreto 5.450/05; Ilegalidade do Decreto 5.450/05;

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DOI: http://dx.doi.org/10.21207/1983.4225.98