LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA: OS PROBLEMAS DA HIERARQUIA E DA REVOGAÇÃO

Autores

  • Felipe SCHMIDT Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC); Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), Itajaí/SC

DOI:

https://doi.org/10.21207/1983.4225.482

Palavras-chave:

Lei Complementar, Lei Ordinária, Hierarquia, Revogação

Resumo

O estudo, elaborado a partir de método dedutivo, versa sobre o problema da existência ou inexistência de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária no ordenamento jurídico brasileiro, examinando os posicionamentos doutrinários existentes acerca da matéria (existência de hierarquia, não existência de hierarquia e existência de hierarquia em alguns casos) e sobre a possibilidade ou impossibilidade desta espécie normativa revogar aquela e vice-versa. Conclui que não há posição prevalecente quanto à hierarquia e que a lei complementar pode ser revogada pela ordinária quando estiver fora de seu campo específico, ao passo que a lei ordinária fora deste é inconstitucional.

Downloads

Os dados de download ainda não estão disponíveis.

Biografia do Autor

  • Felipe SCHMIDT, Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC); Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), Itajaí/SC
    Mestrando em Ciência Jurídica na UNIVALI - Universidade do Vale do Itajaí; Promotor de Justiça no Ministério Público de Santa Catarina - MPSC

Downloads

Publicado

2018-12-06

Edição

v. 13 n. 2 (2018)

Seção

Artigos

Licença

Declaro que participei suficientemente do trabalho para tornar pública minha responsabilidade pelo conteúdo e que o uso de qualquer marca registrada ou direito autoral dentro do manuscrito foi creditado a seu proprietário ou a permissão para usar o nome foi concedida, caso seja necessário. Declaro também que em caso de aceitação do artigo, concordo que os direitos autorais a ele referentes se tornarão propriedade da Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca, vedada qualquer reprodução, total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação, impresso ou eletrônico, sem que haja a necessária citação desta fonte originária.