A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DO ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA

Guilherme de Sousa CADORIM

Resumo


A escolha do tema tem como ponto de partida o crescimento quase vertiginoso do número de ações pleiteando repetição de indébito tributário sobre as faturas de energia elétrica, tudo por conta da suposta inclusão das chamadas TUSD (tarifa de uso do sistema de distribuição) e TUST (tarifa de uso do sistema de transmissão) na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica, sem que haja previsão legal ou constitucional para tanto. Buscar-se-á abordar como sistema de precedentes trazidos pelo Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) pode oferecer benefícios para as ações em curso ou a serem futuramente propostas, mostrando que diversas matérias já julgadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça devem ser levadas em consideração pelos magistrados e tribunais de justiça no julgamento dessas demandas. Tal abordagem pretende demonstrar ainda como as matérias dos precedentes aplicáveis podem ser utilizadas para prever e contrastar os argumentos fazendários levantados nessas demandas. Trata-se de tema recente e sobre o qual não se encontra material disponível, o que eleva a importância do presente sob o ponto de vista acadêmico e prático. Palavras-chave: Precedentes Judiciais. Repetição de indébito tributário. ICMS. TUSD. TUST.

Palavras-chave


Precedentes Judiciais, Repetição de indébito tributário, ICMS, TUSD, TUST

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DOI: http://dx.doi.org/10.21207/1983.4225.434