A PROTEÇÃO JURÍDICA DOS PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS NO BRASIL

Autores

  • Elisandra Alice dos Santos

DOI:

https://doi.org/10.21207/1983.4225.40

Palavras-chave:

portadores de necessidades educacionais especiais, Declaração Mundial de Educação para Todos, Declaração de Salamanca, educação na Constituição Federal, responsabilização do Estado.

Resumo

O trabalho inicialmente individualiza os portadores de necessidades educacionais especiais e traça a evolução de sua educação no Brasil. Em sequência, busca-se compilar os principais documentos internacionais, como a Declaração Mundial sobre Educação para Todos e a Declaração de Salamanca, referentes ao assunto, ressaltando suas prioridades. Sendo a inclusão educativa uma dessas prioridades, o trabalho visa demonstrar se a legislação brasileira visa implementá-la no mesmo sentido que o mundo. Por fim, aprofunda-se o tema na Constituição Federal para verificar qual o tratamento dado por ela àqueles que necessitam de uma Educação Especial e quais as consequências do não-oferecimento ou oferecimento inadequado de tal serviço por parte do Estado.

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Publicado

2008-09-23

Edição

v. 1 n. 1 (2008)

Seção

Artigos

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