A PROTEÇÃO JURÍDICA DOS PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS NO BRASIL

Elisandra Alice dos Santos

Resumo


O trabalho inicialmente individualiza os portadores de necessidades educacionais especiais e traça a evolução de sua educação no Brasil. Em seqüência, busca-se compilar os principais documentos internacionais, como a Declaração Mundial sobre Educação para Todos e a Declaração de Salamanca, referentes ao assunto, ressaltando suas prioridades. Sendo a inclusão educativa uma dessas prioridades, o trabalho visa demonstrar se a legislação brasileira visa implementá-la no mesmo sentido que o mundo. Por fim, aprofunda-se o tema na Constituição Federal para verificar qual o tratamento dado por ela àqueles que necessitam de uma Educação Especial e quais as conseqüências do não-oferecimento ou oferecimento inadequado de tal serviço por parte do Estado.

Palavras-chave


portadores de necessidades educacionais especiais; Declaração Mundial de Educação para Todos; Declaração de Salamanca; educação na Constituição Federal; responsabilização do Estado.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21207/1983.4225.40