O “NOVO” ESTATUTO JURÍDICO DOS ANIMAIS NÃO-HUMANOS EM PORTUGAL

Ana Elisabete FERREIRA, Eduardo António da Silva FIGUEIREDO

Resumo


No presente artigo, os autores propõem-se a aflorar as principais teses em matéria de estatuto (jurídico) dos animais não-humanos, concluindo pela adequação dogmática e prática daquela que advoga o reconhecimento de deveres dos seres humanos que têm por objeto os animais. Em seguida, questionam a existência de um estatuto jurídico-constitucional do animal na ordem jurídica lusa e analisam as repercussões das recentes inovações legislativas nesta matéria, quer no âmbito civil, quer penal. Apesar do caminho trilhado ser favorável à tutela e efetivação do bem-estar animal, a querela afigura-se complexa e polémica, alertando para a necessidade de se repensar a arquitetura dos sistemas jurídicos, bem como as premissas axiológico-valorativas que os fundam.

Palavras-chave


Estatuto jurídico dos animais; Bem-estar animal.

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DOI: https://doi.org/10.21207/1983.4225.1013

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