O PODER SANCIONADOR DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E A INFLUÊNCIA DAS REGRAS E PRINCÍPIOS DE DIREITO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Moabe Alves de Sousa

Resumo


O presente trabalho tem por objetivo discutir a influência das regras e princípios do direito no processo administrativo utilizando para impor sanções pelos Tribunais de Contas, tendo em vista sua atuação como Órgão de Controle Externo auxiliar ao Poder Legislativo na fiscalização das contas dos entes públicos – desdobramento da Separação dos Poderes. Busca-se, com isso, cotejar o Poder Sancionador destes órgãos com os princípios e regras gerais do processo administrativo, a exemplo de: Regra de Competência, Contraditório, Motivação das Decisões, Formalismo Moderado, Busca da Verdade Material, entre outros. Com efeito, será delimitado o campo de atuação destes Tribunais e qual o termo final de sua atuação ante as consequências de possíveis infrações principiológicas, legais e constitucionais, a fim de inferir se determinado ato sancionador é lídimo ou carece de legitimidade ante o aparato legislativo pátrio.

Palavras-chave


Tribunais de Contas, Poder Sancionador, Princípios, Processo Administrativo.

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DOI: https://doi.org/10.21207/1983.4225.319

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