LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS BRASILEIRA E GENERAL DATA PROTECTION REGULATION EUROPEIA: RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.11073404Palavras-chave:
Proteção de dados; Responsabilidade Civil; Provedores de Acesso; Provedores de Aplicações.Resumo
Esta publicação é resultado de pesquisa que se explica pela preocupação em como as informações e dados pessoais serão utilizados no dia a dia. Tem também o condão de verificar quem é legitimado para acessar estes dados, apurando-se o nexo de causalidade entre o início do tratamento e a finalidade dele. Além disso, busca comparar o instituto da responsabilidade civil destes provedores de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD) e a General Data Protection Regulation Europeia (GDPR), contribuindo com a discussão e a interpretação destas leis.
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