LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS BRASILEIRA E GENERAL DATA PROTECTION REGULATION EUROPEIA: RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES

Autores

  • Cildo GIOLO JUNIOR Faculdade de Direito de Franca (FDF), Franca/SP
  • Pablo Martins Bernardi COELHO Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), Frutal/MG.

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.11073404

Palavras-chave:

Proteção de dados; Responsabilidade Civil; Provedores de Acesso; Provedores de Aplicações.

Resumo

Esta publicação é resultado de pesquisa que se explica pela preocupação em como as informações e dados pessoais serão utilizados no dia a dia. Tem também o condão de verificar quem é legitimado para acessar estes dados, apurando-se o nexo de causalidade entre o início do tratamento e a finalidade dele. Além disso, busca comparar o instituto da responsabilidade civil destes provedores de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD) e a General Data Protection Regulation Europeia (GDPR), contribuindo com a discussão e a interpretação destas leis.

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Biografia do Autor

  • Cildo GIOLO JUNIOR, Faculdade de Direito de Franca (FDF), Franca/SP

    Pós-Doutor em Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra (Portugal). Doutor em Direito pela Universidade Metropolitana de Santos (Brasil). Doctor em Ciencias Jurídicas y Sociales pela UMSA, Buenos Aires (Argentina). Mestre em Direito Público (Brasil). Professor da Universidade do Estado de Minas Gerais (Frutal - Minas Gerais) e da Faculdade de Direito de Franca (São Paulo) e Advogado.

  • Pablo Martins Bernardi COELHO, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), Frutal/MG.

    Pós-doutorando em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande - FURG. Doutor em História Política pela UNESP/Franca. Mestre em História Política pela UNESP/Franca. Especialização em Direito Público pela EBRADI. Possui graduação em Direito pela UNIRP. Possui graduação em Ciências Sociais pela UNESP/Araraquara. Professor da Universidade do Estado de Minas Gerais (Frutal - Minas Gerais) 

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Publicado

2023-03-02

Edição

v. 17 n. 2 (2022)

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Artigos

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