CRIPTOATIVOS E SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO: REGIME JURÍDICO E OBSTÁCULOS À PENHORA

Autores

  • Márcio Martins MARANO Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)
  • Henrico Hernandes Nunes DOS SANTOS Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)

Palavras-chave:

Criptomoedas, Direito Digital, Penhora

Resumo

A discussão sobre criptoativos, especialmente as criptomoedas, tornou-se pauta nos debates em diversas áreas do conhecimento, inclusive no âmbito jurídico, cuja interseção com os meios tecnológicos atuais insere a discussão na seara do Direito Digital. Em razão da disseminação dos usos dos criptoativos, precipuamente econômico-financeiros, tem-se a importância de discutir a utilização de tais bens para satisfação de dívidas no âmbito dos processos cíveis brasileiros, tanto em execuções quanto em cumprimentos de sentenças. Com tal panorama, por meio de métodos descritivo e exploratório, buscou-se identificar seu contexto, detalhar os principais elementos envolvidos, identificar eventuais lacunas, inclusive legislativas, e analisar a perspectiva de segurança jurídica relativa ao tema. A conclusão indica que a matéria precisa ser melhor regulamentada, especialmente no que diz respeito a certos meios de se utilizar os criptoativos, situação que tende a não se solucionar completamente com o recente Projeto de Lei pertinente ao tema e aprovado, constatando-se então margem para a utilização de criptoativos como forma de evasão patrimonial, de maneira a dificultar a utilização de tais bens para satisfazer dívidas em processos judiciais cíveis.

Biografia do Autor

  • Márcio Martins MARANO, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)

    Mestre em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto/SP (UNAERP) (2012), Pós-Graduado lato sensu em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) (2006) e Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Franca (FDF) (2004). Foi professor de Direito Ambiental, Agrário, Eleitoral, Empresarial e Municipal, e é professor concursado e efetivo de Direito Tributário, Financeiro e Eletrônico na Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) Unidade Frutal. Foi professor de Direito Falimentar, Tributário, Negociação, Mediação e Arbitragem na Faculdade de Barretos. Advogado com experiência e ênfase em Direito Administrativo, Civil, Constitucional, Digital, Empresarial, Municipal, Trabalhista Patronal e Tributário.

  • Henrico Hernandes Nunes DOS SANTOS, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)

    Mestre em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação/PROFNIT junto à Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) - Unidade Frutal, com dissertação intitulada: "Análise prospectiva da tecnologia Blockchain associada à plataforma Hyperledger Fabric aplicada ao setor de saúde da Administração Pública brasileira". Especialista em Direito Administrativo e em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera (UNIDERP), e Especialista em Direito Empresarial e Tributário pelo Centro Universitário de Rio Preto (UNIRP). Bacharel em Direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais - Unidade Frutal. Assessor Jurídico do Município de Fronteira. Ex-Secretário Executivo de Assuntos Legislativos e Tributários junto à Procuradoria do Município de Frutal/MG. Advogado.

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Publicado

2023-01-30

Edição

Seção

Artigos

Como Citar

CRIPTOATIVOS E SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO: REGIME JURÍDICO E OBSTÁCULOS À PENHORA. (2023). Revista Eletrônica Da Faculdade De Direito De Franca, 17(2). https://revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/1425

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