CRIPTOATIVOS E SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO: REGIME JURÍDICO E OBSTÁCULOS À PENHORA

Autores

  • Márcio Martins MARANO Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)
  • Henrico Hernandes Nunes DOS SANTOS Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)

Palavras-chave:

Criptomoedas, Direito Digital, Penhora

Resumo

A discussão sobre criptoativos, especialmente as criptomoedas, tornou-se pauta nos debates em diversas áreas do conhecimento, inclusive no âmbito jurídico, cuja interseção com os meios tecnológicos atuais insere a discussão na seara do Direito Digital. Em razão da disseminação dos usos dos criptoativos, precipuamente econômico-financeiros, tem-se a importância de discutir a utilização de tais bens para satisfação de dívidas no âmbito dos processos cíveis brasileiros, tanto em execuções quanto em cumprimentos de sentenças. Com tal panorama, por meio de métodos descritivo e exploratório, buscou-se identificar seu contexto, detalhar os principais elementos envolvidos, identificar eventuais lacunas, inclusive legislativas, e analisar a perspectiva de segurança jurídica relativa ao tema. A conclusão indica que a matéria precisa ser melhor regulamentada, especialmente no que diz respeito a certos meios de se utilizar os criptoativos, situação que tende a não se solucionar completamente com o recente Projeto de Lei pertinente ao tema e aprovado, constatando-se então margem para a utilização de criptoativos como forma de evasão patrimonial, de maneira a dificultar a utilização de tais bens para satisfazer dívidas em processos judiciais cíveis.

Biografia do Autor

Márcio Martins MARANO, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)

Mestre em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto/SP (UNAERP) (2012), Pós-Graduado lato sensu em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) (2006) e Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Franca (FDF) (2004). Foi professor de Direito Ambiental, Agrário, Eleitoral, Empresarial e Municipal, e é professor concursado e efetivo de Direito Tributário, Financeiro e Eletrônico na Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) Unidade Frutal. Foi professor de Direito Falimentar, Tributário, Negociação, Mediação e Arbitragem na Faculdade de Barretos. Advogado com experiência e ênfase em Direito Administrativo, Civil, Constitucional, Digital, Empresarial, Municipal, Trabalhista Patronal e Tributário.

Henrico Hernandes Nunes DOS SANTOS, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)

Mestre em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação/PROFNIT junto à Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) - Unidade Frutal, com dissertação intitulada: "Análise prospectiva da tecnologia Blockchain associada à plataforma Hyperledger Fabric aplicada ao setor de saúde da Administração Pública brasileira". Especialista em Direito Administrativo e em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera (UNIDERP), e Especialista em Direito Empresarial e Tributário pelo Centro Universitário de Rio Preto (UNIRP). Bacharel em Direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais - Unidade Frutal. Assessor Jurídico do Município de Fronteira. Ex-Secretário Executivo de Assuntos Legislativos e Tributários junto à Procuradoria do Município de Frutal/MG. Advogado.

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Publicado

2023-01-30

Como Citar

MARANO, M. M., & DOS SANTOS, H. H. N. (2023). CRIPTOATIVOS E SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO: REGIME JURÍDICO E OBSTÁCULOS À PENHORA. Revista Eletrônica Da Faculdade De Direito De Franca, 17(2). Recuperado de https://revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/1425

Edição

Seção

Artigos