A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Autores

  • Ivan Bortolin FERREIRA Faculdade São Luís de Jaboticabal, Jaboticabal (SP)

Palavras-chave:

Adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, cumulação

Resumo

O presente artigo tem como finalidade comprovar a possibilidade da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, observando a interpretação teleológica presente no artigo 193, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, observando artigo 7°, XXII e XXIII da Constituição Federal de 1988, bem como as Convenções n°148 e 155 da OIT que ostentam o status de normas supralegais. No entanto, existe uma suposta vedação para a referida cumulação, uma interpretação analógica do artigo 193, parágrafo segundo da Consolidação das Leis Trabalhistas, que deixa de se observar a literatura da lei e adota uma interpretação tendenciosa e muito influenciada pelo cenário global. Esta vedação não deveria ser aplicada para os adicionais de insalubridade e periculosidade, pois a lei apenas veda a cumulação de adicionais de insalubridade, não havendo que se falar em “bis in idem”, exatamente por tratarem de matérias diferentes, previstas em artigos diferentes e regulamentadas por normas diferentes. O referido tema atualmente foi matéria de Incidente de Uniformização Jurisprudencial, isto significa que o Tribunal Superior do Trabalho apenas chegou a um consenso quanto ao entendimento, recentemente.

Biografia do Autor

Ivan Bortolin FERREIRA, Faculdade São Luís de Jaboticabal, Jaboticabal (SP)

Advogado Trabalhista na Laurentiz Sociedade de Advogados, Graduado em Direito pela Faculdade São Luís de Jaboticabal, e Pós graduando em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie

Referências

OLIVEIRA, Sebastião Geraldo. Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador, p. 194.

________. Vade Mecum, 25ed, Saraiva, 2018.

NETO, João Baptista Opitz Neto, Avaliação qualitativa da insalubridade subjetividade na perícia em Coluna do Opitz, 30.5.2017, Disponível em <https://www.saudeocupacional.org/2017/05/avaliac%CC%A7a%CC%83o-qualitativa-da-insalubridade-subjetividade-na-pericia.html> Acesso em 07 de julho de 2019.

SÜSSEKIND, Arnaldo. Direito Constitucional do trabalho. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p.237.

MARTINS, Sérgio Pinto. O Adicional de periculosidade e a lei n. 12.740/12. Suplemento Trabalhista nº 32 - LTR. São Paulo. 2013, Página.179

CAMISASSA, Mara Queiroga. Segurança e Saúde no Trabalho: NRs 1 a 36 comentadas e descomplicadas, p.418

BUCK, Regina Célia. Cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade. 3.ed. São Paulo. LTr, 2017.

TST. Recurso de Revista n°130.777/94.4, Relator Ministro Mendes de Freitas, 26,4,95, publicado no DJU em 30.6.95, p.20699.

TRT da 2ª região. Processo RO n. 0001072-72.2011.5.02.0384, da 4ª Vara do Trabalho de Osasco. Relator designado Juiz Federal do Trabalho Paulo Sérgio Jakutis, julgado em 18.9.2012.

DELGADO, Mauricio Godinho. DEJT TST-ARR-465-74.2013.5.04.0015, 3ª Turma, maio de 2016.

MAIOR, Jorge Luiz Souto. Em Defesa da Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho. Revista LTR, Editora LTR, Ano 70, janeiro de 2006, São Paulo, págs. 14-15

BRASIL. Projeto de Lei n. 4.983/2013, disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=565004> Acesso em: 07.7.2019

TST. Notícias do TST,19. 12. 2017,disponível em: <http://tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/24494657>

MIGALHAS. TST publica tese que veda acumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/quentes/321320/tst-publica-tese-que-veda-acumulacao-dos-adicionais-de-periculosidade-e-de-insalubridade>

Downloads

Publicado

2023-01-30

Como Citar

FERREIRA, I. B. (2023). A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Revista Eletrônica Da Faculdade De Direito De Franca, 17(2). Recuperado de https://revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/1176

Edição

Seção

Artigos