“O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: UMA FONTE DO DIREITO QUE LIMITA E LEGITÍMA PRERROGATIVAS”. Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca 10, no. 1 (agosto 17, 2016): 159–188. Acessado abril 22, 2024. https://revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/303.