A Atividade Jurisdicional Provedora do Direito à Saúde: O Cidadão, A Concessão e o Custeio de Tratamentos de Saúde

Autores

  • Marilda de Paula Silveira

DOI:

https://doi.org/10.21207/1983.4225.85

Palavras-chave:

Judicialização, Direito, Saúde, Medicamentos, Discricionariedade, Conceitos Indeterminados, Divisão, Poderes

Resumo

Considerando que a disciplina constitucional não apontou de forma específica quais as políticas públicas devem ser implementadas para efetivação do direito à saúde, aprofunda-se o debate a respeito do papel do Judiciário no controle das escolhas administrativas direcionadas ao setor.

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Publicado

2010-12-12

Edição

Seção

Artigos