O ICMS E A GUERRA FISCAL

A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS UNILATERAIS SEM A APROVAÇÃO DO CONFAZ E A EXIGÊNCIA PELO ESTADO DE DESTINO DO ICMS NÃO RECOLHIDO NO ESTADO DE ORIGEM

Autores

Palavras-chave:

Guerra fiscal. Benefício unilateral. ICMS. Estado de destino. Confaz.

Resumo

A Constituição Federal preceitua quanto ao ICMS, nos termos de seu art. 150, § 6º e art. 155, §2º, XII, “g”, como requisito geral de validade para a concessão dos benefícios fiscais, a previsão legal e a sua previsão em convênios interestaduais. Contudo, os Estados brasileiros continuam concedendo incentivos ilegais, os chamados incentivos unilaterais, sem a aprovação em convênio, de maneira desordenada e em desrespeito à matéria constitucional e legal, cujas consequências e desequilíbrios pretende-se estudar neste trabalho. Sobretudo, as consequências ligadas à reação dos Estados de destino, em face dos benefícios fiscais irregulares, concedidos de maneira unilateral, que desconsideram os créditos de ICMS escriturados pelo contribuinte recebedor da mercadoria. O presente trabalho utilizou o método dedutivo, partindo do raciocínio descendente, ou seja, analisou do geral para o particular até a conclusão. Quanto aos resultados obtidos, destaca-se a crítica a jurisprudência consolidada, bem como o apontamento dos seus reflexos.  

Biografia do Autor

Gabriel MAYER, Faculdade de Direito de Franca (FDF), Franca/SP

Discente da Faculdade de Direito de Franca (FDF), Franca/SP. Bolsista do Programa Interno de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC 2020-2021).

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Publicado

2022-08-17

Edição

Seção

Pesquisas Científicas com Fomento Interno