PROTEÇÃO DAS PESSOAS TRANSEXUAIS E A POSSIBILIDADE DE ANULABILIDADE DO CASAMENTO EM CASO DE OMISSÃO DA TRANSEXUALIDADE

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21207/2675-0104.2021.1251

Palavras-chave:

Casamento, Transexualidade, Transexual, Negócio-Jurídico, Anulabilidade, Omissão, Direitos

Resumo

O presente artigo versa sobre o casamento com transexual que esconde do cônjuge sua condição de transexual, baseando, com essa omissão, quais seriam as consequências jurídicas. Além disso, o trabalho utiliza também de uma ponderação de princípios e direitos constitucionais como liberdade de expressão; identidade pessoal entre outros como forma de entender melhor de haveria necessidade de o transexual expor sua condição. Por fim, é levantado a hipótese da aplicação da Teoria da Perda de Uma Chance, utilizando como uma possível saída o direito obrigacional. O método usado foi o dedutivo, fundamentado por meio de doutrinas, artigos científicos e jurisprudência.

Biografia do Autor

Giovanna de Vasconcelos FERREIRA, Faculdade de Direito de Franca (FDF), Franca/SP

Discente da Faculdade de Direito de Franca (FDF), Franca/SP. Bolsista do Programa Interno de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC 2020-2021).

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Publicado

2022-04-05

Edição

Seção

Pesquisas Científicas com Fomento Interno