Competência da justiça federal do Distrito Federal e proposta de reforma da previdência: adequação aos princípios constitucionais e direito fundamentais

Edvaldo Nilo de ALMEIDA

Resumo


O objetivo do presente trabalho é analisar a proposta de alteração ao parágrafo segundo, do artigo 109, da Constituição Federal de 1988, referente à reforma da previdência, que tem como objetivo a exclusão da faculdade do jurisdicionado de propor demandas contra a União, no âmbito do Distrito Federal. Para tanto, o estudo faz a análise da proposta de emenda à Constituição sob a ótica do Princípio da Democracia, do Pleno Acesso ao Poder Judiciário, e do art. 60, §4º, inciso IV da CF/88, concluindo pela inconstitucionalidade da referida alteração, por desrespeitar cláusula pétrea

 


Palavras-chave


Distrito Federal; Foro Universal; Exclusão, Inconstitucionalidade; Cláusula Pétrea.

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DOI: https://doi.org/10.21207/1983.4225.955

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