A INTERPRETAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS E OS DEVERES DE UNIFORMIZAÇÃO, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA PREVISTOS NO ART. 926 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

André Soares Azevedo BRANCO

Resumo


Este artigo examina a questão da interpretação jurídica e a sua importância para um sistema de precedentes judiciais criador de normas jurídicas gerais e futuras, dando ênfase aos deveres impostos pelo art. 926 do Código de Processo Civil.

Palavras-chave


Precedentes Judiciais. Interpretação Jurídica. Art. 926 do Código de Processo Civil.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21207/1983.4225.853

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