A Atividade Jurisdicional Provedora do Direito à Saúde: O Cidadão, A Concessão e o Custeio de Tratamentos de Saúde

Marilda de Paula Silveira

Resumo


Considerando que a disciplina constitucional não apontou de forma específica quais as políticas públicas devem ser implementadas para efetivação do direito à saúde, aprofunda-se o debate a respeito do papel do Judiciário no controle das escolhas administrativas direcionadas ao setor.

Palavras-chave


Judicialização; Direito; Saúde; Medicamentos; Discricionariedade; Conceitos Indeterminados; Divisão ; Poderes

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DOI: http://dx.doi.org/10.21207/1983.4225.85