O EFEITO MODIFICATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O CPC DE 2015

Guilherme Francisco SEARA ARANEGA, Michel Vieira de VASCONCELOS

Resumo


Os embargos de declaração existem desde os tempos dos monarcas e, ainda assim, seu desenvolvimento e estudo perfizeram pontos controvertidos durante o caminhar da história. O efeito modificativo dos embargos de declaração traz em seu bojo anos de discussão sobre as questões que o envolvem. A análise desse efeito dos embargos de declaração sob a ótica do Código de Processo Civil, advindo da Lei nº 13.105/2015, demonstra que, quando da oposição do recurso, objetivando suprir omissão, clarear obscuridade, corrigir erro material ou eliminar contradição, é possível o resultado de modificação da decisão, alterando o intuito decisório. Demonstra-se com o presente trabalho, portanto, quais são as possibilidades de utilização de tal regra processual e a posição adotada atualmente nos principais Tribunais.

Palavras-chave


Novo CPC; Efeito Modificativo; Código de Processo Civil; Recursos; Impugnação de Decisões Judiciais.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21207/1983.4225.846

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