ANALISANDO OS PRINCÍPIOS E GARANTIAS DE DIREITOS HUMANOS APLICADOS À MIGRAÇÃO

Cristina Veloso de CASTRO

Resumo


Este trabalho buscou analisar os contornos e racionalidades dos Direitos Humanos aplicados à migração, do ponto de vista de Pareceres Consultivos emitidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre condição jurídica e os direitos dos migrantes indocumentados e da infância migrante na América Latina. Analisou-se, sobretudo, os direitos e garantias elencados nos documentos expedidos pela Corte Interamericana, consoante as exigências de proteção dos migrantes em situação de vulnerabilidade no âmbito migratório. Concluiu-se que os Pareceres Consultivos objeto dos estudos inauguram uma nova perspectiva no tratamento jurídico a ser conferido a todas as pessoas no contexto da migração.

Palavras-chave


Pareceres Consultivos; Direitos Humanos; Migração

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DOI: http://dx.doi.org/10.21207/1983.4225.720