A Prova Penal e as Reformas do CPP

Antonio Milton de Barros

Resumo


A modificação das leis sempre é reclamada, em razão das constantes mudanças sociais por que passa o país. Em relação ao Código de Processo Penal, além dessa exigência natural, por ser datado de 1941, a promulgação da Constituição Federal de 1988 expôs um grave conflito entre os dois diplomas, exigindo profundas mudanças ao Código, visando sua adequação à nova ordem constitucional. E, com efeito, importantes modificações foram introduzidas ao sistema processual, seja através de leis modificadoras ao texto do Código, a exemplo do não reconhecimento de presunção de citação, seja por meio de leis extravagantes, onde se destaca a criação dos Juizados Especiais Criminais, dentre outras. Posteriormente, diversos outros projetos foram apresentados com vistas a modificações pontuais ao Código, culminando com a apresentação de diversas leis modificadoras ao seu texto. Neste trabalho, serão apontadas e comentadas as principais modificações referentes à prova penal, verificadas nos anos de 2003 a 2009.

Palavras-chave


Constituição Federal, Código de Processo Penal, prova penal, reformas processuais.

Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.21207/1983.4225.65