A NATUREZA JURÍDICA DOS OFENDÍCULOS E A RESPONSABILIDADE PENAL NOS CASOS DE LESÃO E PERIGO DE LESÃO A TERCEIROS

Jucemar da Silva Morais, Danuza Alves de Andrade Bavaresco, Maria Carolina Silva Heleno

Resumo


Este artigo teve como objetivo fazer uma análise da natureza dos ofendículos buscando o entendimento na doutrina penal acerca dos efeitos sobre a responsabilidade dos agentes envolvidos no tocante à lesão de terceiros inocentes, visto que o tratamento dado à questão dos ofendículos define a maneira como a problemática é tratada pelo Poder Judiciário e pela sociedade, refletindo na garantia do direito de defesa da propriedade no Brasil e outros bens jurídicos relevantes. O estudo não teve pretensão de esgotar o assunto, mas tão somente contribuir para a discussão acerca do direito de autodefesa e da responsabilidade dos proprietários no exercício regular do direito ou em legítima defesa. O método adotado para análise do objeto deste trabalho foi o dialético, tendo como fundamento teórico a doutrina penal e artigos acadêmicos relacionados. Foram pesquisados também artigos jurídicos e legislação correspondente. 


Palavras-chave


Ofendículos. Direito Penal. Legítima defesa. Exercício regular de direito. Proporcionalidade e excesso.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21207/1983.4225.524