A TUTELA PENAL NO CONTROLE DO TRÁFEGO DE MOEDA: A ATIPICIDADE PENAL DAS OPERAÇÕES DÓLAR-CABO

Camila Mauss BECKER

Resumo


Lançando mão da análise da espécie delitiva constante no caput do artigo 22 da Lei nº 7.492/1986 (crime de evasão de divisas) e do sistema de compensação de valores, dólar-cabo, o presente trabalho irá analisar a (a)tipicidade existente na atividade dólar-cabo em face ao delito de evasão de divisas.

Palavras-chave


Evasão de divisas. Dólar cabo. Lei nº 74.92/86. Tipicidade.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21207/1983.4225.498