A LEI DE IMPROBIDADE E OS AGENTES PÚBLICOS

Marina Yamashita BALDUINO

Resumo


BALDUINO, Marina Yamashita. A lei de improbidade e os crimes cometidos por prefeitos. Faculdade de Direito de Franca. A Improbidade Administrativa tem sido um tema de alta relevância no contexto da Administração Pública atual. Em observância ao comando constitucional previsto no §4.º do artigo 37 da Constituição Federal o qual pune o agente ímprobo, surgiu a Lei de Improbidade Administrativa – Lei n.° 8.429 de 02 de junho de 1992. Este trabalho visa estudar a referida lei e sua aplicabilidade em relação aos agentes públicos. Palavras-chave: lei de improbidade administrativa; Administração Pública; agentes públicos; probidade; Constituição Federal; legalidade.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21207/1983.4225.365