A ESTIGMATIZAÇÃO JUVENIL NA ERA DO MEDO: UMA ANÁLISE SOCIOJURÍDICA ACERCA DA REDUÇÃO DA IDADE PENAL

Rafael Antônio Rodrigues

Resumo


O presente artigo aborda a questão da redução da idade penal cogitada pelo Projeto de Emenda Constitucional n° 171 de 1993 sob a perspectiva dos reais fatores que caracterizam a criminalidade, bem como visará uma análise sobre a atual situação carcerária. Em contrapartida, analisar-se-á o Estatuto da Criança e do Adolescente perquirindo o valor e sentido das medidas socioeducativas e as modificações positivas conquistadas pela sociedade brasileira durante os 25 anos de vigência do ECA. Por fim, alicerçado em dados estatísticos, ilustrar-se-á as condições oferecidas para o cumprimento das medidas de internação e os caminhos possíveis à estruturação da Doutrina da Proteção Integral às crianças e aos adolescentes.

Palavras-chave


Imputabilidade, Educação, Vulnerabilidade, Encarceramento

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DOI: http://dx.doi.org/10.21207/1983.4225.283