CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS PELOS CONSELHOS JUDICIAIS

Autores

  • Deny Eduardo Pereira Alves Faculdade de Direito de Franca.

DOI:

https://doi.org/10.21207/1983.4225.246

Palavras-chave:

conselhos judiciais, CNJ, CNMP, constitucionalidade, atos administrativos

Resumo

Analisa o presente trabalho a possibilidade de controle de constitucionalidade de atos administrativos pelos conselhos judiciais brasileiros, quais sejam o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público verificando à luz da Constituição Federal de 1988 sua (i)legitimidade para anular atos administrativos considerados contrários ao texto, objetivos ou princípios constitucionais. Estuda-se o início dos conselhos judiciais com sua proposta de criação e os argumentos favoráveis à atuação administrativa no exercício da autotutela, guarda e zelo da Constituição.

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Biografia do Autor

  • Deny Eduardo Pereira Alves, Faculdade de Direito de Franca.
    Estudante de Direito da Faculdade de Direito de Franca (FDF).

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Publicado

2014-12-13

Edição

v. 9 n. 2 (2014)

Seção

Artigos de Discentes

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