Concretizando Direitos Fundamentais: A Hora E A Vez Do Orçamento Participativo

Sinara Gumieri Vieira

Resumo


Os freqüentes debates acerca da judicialização de políticas públicas têm chamado atenção para a ideia do custo dos direitos e, consequentemente, para a necessária relação entre orçamento e concretização de direitos fundamentais. Nesse contexto, os orçamentos participativos, objeto deste trabalho, ganham destaque enquanto importantes instrumentos democráticos de exercício de cidadania, inclusão social, reconfiguração do espaço público e adequada distribuição de recursos.

Palavras-chave


Orçamento participativo, direitos fundamentais, cidadania, processo decisório

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DOI: http://dx.doi.org/10.21207/1983.4225.151