OS DIREITOS DA PERSONALIDADE EM FACE DE UMA VISÃO MULTIDISCIPLINAR DO DIREITO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E A DA INTEGRIDADE DO PRESO

Horácio MONTESCHIO, Anisio MONTESCHIO JUNIOR

Resumo


A responsabilização do Estado se evidencia diante de dois fundamentos distintos, sendo o primeiro deles consolidado na culpa administrativa, a qual é conceituada como sendo aquela que o Estado irá responder, se o dano tiver origem em um serviço estatal defeituoso, ou seja, se analisa o desempenho do serviço público prestado. O problema suscitado no presente trabalho reside na responsabilidade do Estado em face da preservação da integridade do preso. O método utilizado é o dedutivo, com a análise de decisões dos tribunais superiores pátrios, ao final apresentar as conclusões que convergem com a posição do jurisprudencial. Como temática relacionada a contribuição cientifica o presente trabalho busca consolidar e difundir nos meios acadêmicos a proteção dos direitos da personalidade e da integridade física do preso, com o objetivo de impedir que qualquer retrocesso a esses direitos sejam propostos.


Palavras-chave


responsabilidade civil; integridade do preso; direito da personalidade; decisões tribunais superiores; vedação do retrocesso em matéria de direitos fundamentais

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DOI: https://doi.org/10.21207/1983.4225.1016

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